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Perguntas e respostas

  • O que é Licença Ambiental?

    • A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa.

      As principais características avaliadas no processo pode-se ressaltar:

      – O potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes);

      – Resíduos sólidos;

      – emissões atmosféricas e ruídos;

      – O potencial de riscos de explosões e de incêndios.

      Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

  • Tipos de Licença

    • Licença Simplificada (LS)

      • Procedimento simplificado pelo qual o Órgão Ambiental emite apenas uma licença, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na classe simplificada.
    • Licença Única (LU)

      • Ato administrativo pelo o Órgão Ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e ou atividades potencialmente impactantes ou utilizadoras de recursos ambientais, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadram nas hipóteses de licença simplificada nem de autorização ambiental.
    • Licença Prévia (LP)

      • Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
    • Licença de Instalação (LI):

      • Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
    • Licença de Operação (LO)

      • Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
    • Licença de Operação para Pesquisa (LOP)

      • Ato administrativo de licenciamento prévio pelo qual o Órgão Ambiental licencia empreendimento ou atividades que objetivam, exclusivamente, desenvolver estudos/pesquisas sobre a viabilidade econômica da exploração de recursos minerais, consoante procedimento estabelecido pelo Órgão.
    • Licença de Regularização (LAR):

      • Ato administrativo pelo o Órgão Ambiental emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que esteja em funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a fase, as exigências próprias das licenças prévia, de instalação e de operação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais.
  • Quais são as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental?

    • Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista abaixo:

      – Extração e tratamento de minerais;
      – Indústria de produtos minerais não metálicos;
      – Indústria metalúrgica;
      – Indústria mecânica;
      – Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações;
      – Indústria de material de transporte;
      – Indústria de madeira;
      – Indústria de papel e celulose;
      – Indústria de borracha;
      – Indústria de couros e peles;
      – Indústria química;
      – Indústria de produtos de matéria plástica;
      – Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
      – Indústria de produtos alimentares e bebidas;
      – Indústria de fumo;
      – Indústrias diversas;
      – Obras civis;
      – Serviços de utilidade;
      – Transporte, terminais e depósitos;
      – Turismo;
      – Atividades diversas;
      – Atividades agropecuárias;
      – Uso de recursos naturais.

  • Por que devo licenciar minha atividade?

    • É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade, pois a Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

      Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

      Além disso, o mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental, sendo que órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.

  • A quem compete conceder o Licenciamento Ambiental da minha empresa?

    • No Estado do Espírito Santo, atuam três órgãos ambientais com diferentes responsabilidades nos níveis Federal, Estadual e Municipal, a saber: IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

      Na esfera federal, o IBAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.

      Se este não é o caso de sua empresa, é importante saber que a Lei federal 6.938/81 atribuiu aos ESTADOS a competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais. Assim, no Espírito Santo, o órgão responsável pelo licenciamento é o IEMA. No entanto, os órgãos estaduais, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97, podem delegar esta competência, em casos de atividades com impactos ambientais locais, ao município.

      Dentre os municípios aptos a realizarem o Licenciamento Ambiental no Estado do Espírito Santo, destacam-se: Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Serra e Vitória.

      Vale ressaltar que a Resolução CONAMA 237/97 determina que o licenciamento deve ser solicitado em uma única esfera de ação. Entretanto, o licenciamento ambiental exige as manifestações do município, representado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

  • Se eu modificar ou implantar algo na empresa será necessário licenciá-la de novo? Mesmo que já possua a licença?

    • Sim, mas somente da unidade a ser modificada ou implantada. No entanto é importante verificar se a licença já incluiu as unidades e instalações existentes ou previstas nas plantas utilizadas no licenciamento. Por isso, qualquer alteração deve ser comunicada ao Órgão licenciador para a definição sobre a necessidade de licenciamento para a nova unidade ou instalação.cípio, representado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

Caso haja outras dúvidas sobre nossos serviços, por favor, preencha o formulário abaixo para que possamos esclarecê-las.

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